EGT DIGITAL

Teor da publicação

Exigência para as classes 9, 28, 38, 41 e 42: Tendo em vista que produtos e serviços relacionados a jogos de azar, apostas e cassinos podem infringir a legislação brasileira (Decreto-lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946), esclareça a legalidade dos produtos/ serviços requeridos ou os substitua por itens compatíveis com as classes reivindicadas e que sejam considerados lícitos de acordo com a legislação brasileira.Além disso, tendo sido identificada a possível infringência do art. 124, inciso XIX, da LPI (registro(s) nº(s) 501703562, 501703000, 501703563), esclareça a divergência entre o nome do requerente do presente pedido (EGT DIGITAL LTD.) e do titular do(s) registro(s) em questão (Euro Games Technology Ltd.), promovendo, se for o caso, a alteração de nome e de endereço por meio de petição própria. Alternativamente, apresente comprovação de que as empresas em questão fazem parte do mesmo grupo econômico.