GONZALITO BURGERS & SHAKES

Teor da publicação

Prove a requerente ser titular da imagem de terceiros, objeto do pedido, ou apresente competente autorização para registrar a mesma como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Esclareça se a imagem humana constante da marca corresponde a indivíduo real e, em caso de resposta positiva, apresente a devida autorização do próprio para o registro de sua imagem como marca em nome do requerente.