BOM BISCOITO

Teor da publicação

A marca é constituida por sinal sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 813447348 (BOMBISCOITO), Processo 909122687 (BOMBISCOITO), Processo 822828499 (BOM BISCOITO & CIA), Processo 906307546 (BOMBISCOITO), Processo 909122857 (BOMBISCOITO) e Processo 909530114 (BOM BISCOITO BISTRÔ, CONFEITARIA E CAFETERIA). Art. 124 - Não são regi