Estima Beauty for horses

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 829416790 (ESTIMMA), Processo 910165998 (ESTÉTICA ESTIMA E PERFUMARIA) e Processo 829497552 (ESTIMMA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Conforme deliberado na 33ª reunião do Comitê de Orientação sobre Procedimentos do Exame de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas (COPEX), nos processos em que existe indício de equívoco no preenchimento dos dados no sistema (nome e o CPF do procurador idênticos aos do requerente), o exame deverá prosseguir, promovendo-se a exclusão dos dados referentes ao procurador, considerando os indícios de que o procurado