GIRASSOL

Teor da publicação

Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 922638713 (Girassol), referente à petição de nulidade administrativa 850220268281. A marca reproduz o elemento característico do nome empresarial de "GIRASSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AQUECEDORES SOLAR RIO PRETO LTDA - EPP", irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 901128988 (GIRASSOL SOLAR), Processo 924270454 (GIRASSOL), Processo 924270373 (GIRASSOL), Processo