CONSTTRULAR

Teor da publicação

Protocolo: 850230371184 (07/08/2023) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: RIBEIRO E VIOLA ADMINISTRAÇÕES, CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA Procurador: WALLACE LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;