CASA DE CARNES RENATA FIGUEIREDO

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Ainda que o nome empresarial da empresa requerente seja composto pelo nome civil requerido como marca, para seu registro é necessária a autorização expressa de seu titular (pessoa física), herdeiros ou sucessores (ainda que este(s) seja(m) sócio(s)/ titular(es) da empresa requerente). Observe o modelo de cumprimento disponível em: http://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/Modelos#Cumprimento-de-exig%C3%AAncia