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Teor da publicação

Considerando a Lei n° 13.874/2019, a Resolução CMN 394/1976 do Banco Central do Brasil e as disposições da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade (par. 1° do art. 128 da LPI) relativa aos serviços a seguir, tendo em vista que o requerente é pessoa física: "Banco comercial [serviços financeiros]; Factoring; Operações de câmbio de moeda virtual; Serviços bancários; Serviços de agências de cobranças de dívidas; Serviços de agências de crédito; Serviços de financiamento". Alternativamente, reapresente a especificação solicitando a exclusão ou adequação dos itens mencionados.