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Teor da publicação

[1] Preste o titular esclarecimentos quanto à especificação reivindicada à época do depósito, tendo em vista a legislação em vigor no país relativa à exploração dos serviços ?provimento de instalações para cassino [jogos de azar]; serviços de jogos de azar? listados na classe 41, bem como o disposto no §1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação substituindo os itens mencionados por serviços compatíveis com a classe reivindicada e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência. [2] Com relação à classe 41, caso a requerente opte por manter os serviços ?operação de loterias?, estes serão alterados de ofício para ?operação de loterias [venda de bilhetes de loteria]? em conformidade com o §1º do art. 128 da LPI e com o item 5.4.6 da Manual de Marcas, tendo em vista que somente a Caixa Econômica Federal está autorizada a organizar e operar loterias no país.