GRUPO PR9

Teor da publicação

Protocolo: 850230359909 (31/07/2023) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: DOUGLAS WILLIAM VIEIRA DOS SANTOS Procurador: Denis Bruno Silva Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;