Kennedy Bahia

Teor da publicação

O documento "Autorização de Registro de Nome Civil no INPI", apresentado no pedido de marca, não é suficiente para comprovação do exigido pelo inciso XVI do artigo 124 da LPI que dispõe não são registráveis como marca: ?pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores. Caberá aos herdeiros e sucessores o direito de registrar ou autorizar o registro, como marca, do pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos e o nome artístico de pessoa falecida. A legitimidade para autorização ou registro deverá observar a ordem de sucessão prevista no art. 1.829 do Código Civil.