EAU SENSUALE

Teor da publicação

Deferimento do pedido, em atenção à sentença transitada em julgado na ação ordinária anulatória n° 5001517-14.2022.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 13ª VF/RJ, com o seguinte dispositivo: ?Ante o exposto: a) homologo o acordo celebrado entre as empresas NEW'S HOVER LIGHT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA e MDE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, julgando extinto o processo com resolução de mérito (CPC/2015, art. 487, III, 'b'); b) em relação ao INPI, julgo procedente o pedido autoral, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), para anular o ato da autarquia que indeferiu o pedido de registro n.º 916.015.424 para a marca mista EAU SENSUALE , devendo a autarquia proceder ao seu deferimento e concessão, após o pagamento das retribuições devidas?. Processo INPI n° 52402.000492/2022-28.

Teor da publicação

Protocolo: 301220001166 (07/02/2022) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 5001517-14.2022.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 13ª VF/RJ, transitou em julgado sentença, com o seguinte dispositivo: ?Ante o exposto: a) homologo o acordo celebrado entre as empresas NEW'S HOVER LIGHT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA e MDE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, julgando extinto o processo com resolução de mérito (CPC/2015, art. 487, III, 'b'); b) em relação ao INPI, julgo procedente o pedido autoral, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), para anular o ato da autarquia que indeferiu o pedido de registro n.º 916.015.424 para a marca mista EAU SENSUALE , devendo a autarquia proceder ao seu deferimento e concessão, após o pagamento das retribuições devidas?. Processo INPI n° 52402.000492/2022-28.