Revista da Propriedade Industrial, 12 de setembro de 2023

CL

Designação internacional pelo Protocolo de Madri. O ato publicado nesta edição: exigência de mérito em designação.

Designação (Madri)RPI nº 2749, 12 de setembro de 2023MistaRegistro de marca em vigor (Madri)Classe 09 Classe 25 Classe 28

Sinal publicado

Processo INPI: 501696024
Despachos nesta edição: 1

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Publicado nesta edição

O despacho desta publicação

Despacho IPAS772

Exigência de mérito em designação

Designação (Madri)

Designação internacional pelo Protocolo de Madri.

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto à licitude dos produtos na classe NCL(11)28, a saber: "máquinas para jogos de azar; caça-níqueis [maquinas de jogo]", tendo em vista a legislação relativa à exploração de tais atividades em vigor no país ((Decreto-lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946), bem como o disposto no §1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens indicados.

Sobre a marca

Titular: C. A. (pessoa física)
Data de depósito: 18 de julho de 2022
Classes de Nice: Classe 09 Classe 25 Classe 28

Histórico de despachos

RPI nº 2865Designação (Madri)02/12/2025
Concessão de registro em designação
RPI nº 2862Recurso provido11/11/2025
Recurso provido (decisão reformada para: Deferimento)
RPI nº 2836Recurso13/05/2025
Notificação de recurso
RPI nº 2832Exigência15/04/2025
Anotação de restrição de especificação em designação
RPI nº 2763Designação (Madri)19/12/2023
Indeferimento de designação
RPI nº 2749Designação (Madri)Esta publicação12/09/2023
Exigência de mérito em designação
RPI nº 2728Oposição18/04/2023
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)