Brejaux

Teor da publicação

Incluídos os dados do procurador de acordo com a procuração apresentada na petição de cumprimento de exigência nº 850230231054. No entanto, foi observada a necessidade de esclarecimentos sobre a especificação em conformidade com o item 5.4.6 do Manual de Marcas do INPI. Preste esclarecimentos sobre a licitude dos produtos reivindicados descritos como "Cannabis, não processada" e "Plantas de cannabis" ou os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Não serão aceitas alegações de que os produtos em questão se destinam ao mercado externo onde o comércio foi legalizado. A licitude dos produtos poderá ser esclarecida, por exemplo, mediante a: apresentação de decisão judicial autorizando a exploração, produção, comercialização, exportação, importação dos produtos questionados; ou apresentação de norma de poder público regulador ou fiscalizador que autorize a atividade declarada pelo requerente. Para o cumprimento desta exigência, observe