Revista da Propriedade Industrial, 29 de agosto de 2023
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O processo está sob decisão da Justiça. O ato publicado nesta edição: notificação de procedimento judicial.
Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS462
Notificação de procedimento judicial
O processo está sob decisão da Justiça.
Teor da publicação
Protocolo: 301230009726 (15/08/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3) Detalhes do despacho:Anotada a penhora da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca daCapital/RJ. Ofício PGE/PG-5/FALRJ/nº 01/2023. Processo nº 0294952-23.2016.8.19.0001. Processo SEI nº 52402.008880/2023-38.
Sobre a marca
Histórico de despachos
5- RPI nº 2747JudicialEsta publicação29/08/2023
Notificação de procedimento judicial
Deferimento da petição
Concessão de registro
Deferimento do pedido
PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.
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