BANDA EXTASE DO AMOR RAYARA RODRIGUES

Teor da publicação

Reapresente autorização para registrar como marca o direito de personalidade referente ao elemento "Rayara Rodrigues", uma vez que a apresentada se refere ao inciso XV do art. 124 da LPI, que se trata de nome civil, mas menciona pseudônimo e marca. Observa-se que em se tratando de nome civil a autorização deve ser fornecida expressamente e assinada pelo titular do nome civil para o registro como marca em nome do requerente do pedido de registro. Observe o disposto nos itens 5.11.14 e 5.11.15 do Manual de Marcas.