CENTRO UNIVERSITÁRIO ARMANDO ALVARES PENTEADO

Teor da publicação

Apresente autorização dos herdeiros ou sucessores para o registro do nome civil requerido como marca. O Manual de Marcas - item 5.11.14 ? dispõe que ?Conforme estabelecido pelo inciso XV do art. 124 da LPI, caberá aos herdeiros e sucessores o direito de registrar ou autorizar o registro como marca do nome civil, patronímico ou imagem de pessoa falecida. A legitimidade para autorização ou registro deverá observar a ordem de sucessão prevista no art. 1.829 do Código Civil?. Ademais, o Manual de Marcas ? item 5.11.14 ? cita que ?A autorização anteriormente mencionada [autorização para registro de nome civil] deverá constar de cada um dos pedidos de registro de marca constituída por direito de personalidade de terceiros, independente de direitos marcários anteriormente adquiridos. Para fins do que dispõe o referido dispositivo legal, são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca. Não são aceit