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Teor da publicação

Protocolo: 850230175661 (17/04/2023) Petição (tipo): Nomeação, destituição ou substituição de procurador [em processo de registro] (385.1) Requerente: VIASAT, INC. Procurador: MMV Agentes da Propriedade Industrial Ltda Detalhes do despacho:1 - A procuração apresentada, datada de 03/01/2023, outorga ao Sr. Tito Purwin poderes para receber citações para os fins ÚNICOS E EXCLUSIVOS do artigo 119 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, portanto, não há (nem poderia haver) menção expressa ao recebimento de citações previsto no artigo 217 da LPI no documento de substabelecimento datado de 06/01/2023. Assim, conforme artigo 217 da LPI - Lei Nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - APRESENTE procuração com poderes para representação do titular administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações. 2 - O documento de substabelecimento datado de 23/02/2023 menciona "...poderes conferidos por intermédio da procuração datada de 05/01/