TERRAL CONSULTORIA & SERVIÇOS AMBIENTAIS

Teor da publicação

A marca reproduz nome empresarial TERRAL, irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 902916513 (TERRAL), Processo 901076910 (TERRAL), Processo 901077208 (TERRAL), Processo 917055080 (TRIAGEBEEF FRIGORÍFICO TERRAL) e Processo 824597370 (TERRAL). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;