JEFFERSON RIBEIRO

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular de nome artístico singular ou coletivo, objeto do pedido, ou apresente competente autorização para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XVI, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVI - pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Esclareça se o pedido foi depositado em regime de cotitularidade. Em caso positivo, observe a Resolução INPI/PR 245/2019 e informe os dados restantes do cotitular, esclarecendo a qual dos dois se referem os dados já apresentados.Observe também o item 3.7.2 do Manual de Marcas - ?Consentimento para registrar como marca o sinal solicitado?.