NOVA OBJETIVA LOTEADORA

Teor da publicação

Protocolo: 850210148794 (15/04/2021) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: NOVA OBJETIVA LOTEADORA LTDA Procurador: Lucas Eduardo de Souza Silvério Detalhes do despacho:Em face do entendimento constante do Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/2008, deve a recorrente NOVA OBJETIVA LOTEADORA LTDA observar que a identidade de sócios em diferentes empresas NOVA OBJETIVA LOTEADORA LTDA e OBJETIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA não configura a relação de grupo econômico. Alternativamente, face ao disposto nos artigos 134 e 135 da LPI, fica facultado à recorrente comprovar que foi requerida transferência do pedido NOVA OBJETIVA LOTEADORA (Ped. 920067352) ou do registro apontado como anterioridade 821431153 (OBJETIVA) para uma mesma empresa, de modo que passem todos à mesma esfera de titularidade a fim de afastar a aplicação do inciso XIX do artigo 124 da LPI. Cumpre ressaltar que a