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Teor da publicação

1) Preste esclarecimentos quanto à licitude dos produtos/serviços reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à exploração dos serviços listados a seguir em vigor no país ((Decreto-lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946), bem como o disposto no §1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados. Lista dos produtos/serviços: NCL(11)9 "jogos de azar computador; Jogos de cassino interativos fornecidos por meio de um computador ou plataforma móvel". NCL(11)28 "dispositivos de jogos de azar; máquinas de jogos de azar; cartões para bingo; máquinas de jogo de azar; equipamentos para jogar bingo; caça-níqueis [brinquedos de diversão]; fichas para jogos de azar; caça-níqueis [maquinas de jogo]". NCL(11)41 "serviços de jogos de azar; realização de jogos de azar para vários jogadores; serviços de bingo; Serviços de Bingo Hall; serviços de informações de jogos de azar ou apostas; provimento de ins