Banda dum Quebrança

Teor da publicação

Protocolo: 800230221683 (09/06/2023) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: ROSÁLIA CRISTINA RAMOS TEODORO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;