TIBIA PLAY
Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS136
Exigência de mérito
O INPI pediu algo ao titular. O prazo corre da publicação.
Teor da publicação
Preste esclarecimento em relação aos itens da especificação na petição apresentada, uma vez que atividades relacionadas a ?jogos de azar? são ilícitas perante a lei brasileira. O Art. 128, inciso 1º da LPI dispõe que o registro de marca só poderá ser requerido relativo à atividade lícita. Ver também na página do INPI, o Manual de Marcas, item 5.4.5, que orienta sobre especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira. (http://manualdemarcas.inpi.gov.br/).
Sobre a marca
- Titular
- TIBIA LTDA ME
- 07.303.299/0001-00
- Procurador ou escritório
- Multmarcas
- Data de depósito
- 22 de setembro de 2021
- Classe de Nice
- Classe 41
Histórico de despachos
6Concessão de registro
Deferimento do pedido
- RPI nº 2742ExigênciaEsta publicação25/07/2023
Exigência de mérito
Decisão de não conhecer da petição
Notificação de oposição
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)
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