Processo nº 927073579

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto aos serviços reivindicados à época do depósito relativos a ?serviços de entretenimento, a saber, fornecimento de serviços de apostas esportivas e serviços de apostas on-line; fornecimento de informações on-line na área de apostas, sob a forma de cotações de ganhos para apostas, dados de apostas, parâmetros de apostas; fornecimento de informações sobre apostas?, tendo em vista a legislação referente à exploração de serviços de apostas em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por serviços compatíveis com a classe solicitada e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência.