RE3 OBRAS

Teor da publicação

Protocolo: 850220417615 (19/09/2022) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: EVN CONSTRUCAO E RESTAURO LTDA Procurador: REGIBRAS LTDA EPP Detalhes do despacho:Identificação de base legal diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso VII do artigo 124 da LPI.(?RESTAURAR, RENOVAR E RECRIAR? ) .Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08?. Ainda, em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão do elemento ?RESTAURAR, RENOVAR E RECRIAR ?, considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso VII do art. 124 da LPI. Manifestando-se pela exclusão, no caso