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Protocolo: 850210384319 (03/09/2021) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: JONATHAN WILLIAM MARTINS Procurador: Leandro Soares Barros Detalhes do despacho:Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". O requerente da caducidade não apresentou nenhum direito ou expectativa de direito que justifique o legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca. Apenas mencionou que ?O Requerente JONATHAN WILLIAM MARTINS tem legítimo interesse para requerer a declaração de caducidade do registro nº 903.713.713?. O Manual de Marcas item 6.5.1 Legítimo interesse disciplina que: O REQUERENTE DO PROCEDIMENTO DE CADUCIDADE DEVE JUSTIFICAR O SEU LEGÍTIMO INTERESSE, sob pena de indefer