Território 55 BRASIL

Teor da publicação

Protocole petição de cumprimento de exigência, atendendo às exigências a seguir: 1. Altere a especificação da marca de certificação de modo a torná-la suficientemente precisa, indicando que produto será certificado. A mesma está genérica para fins de registro de marca; 2. Reapresente a documentação técnica detalhando o objeto da certificação: características do produto indicando qualidade, natureza, material utilizado, dimensões, componentes, condições técnicas, modo de desenvolvimento do produto, e quaisquer outros dados que sejam considerados pertinentes pelo titular, e detalhando também os meios para atestar a conformidade e assegurar o controle: metodologia empregada para a avaliação da conformidade do produto a ser certificado, bem como eventuais sanções aplicáveis em casos de descumprimento dos requisitos técnicos, conforme disposto no Art. 148 da Lei Nº 9.279/1996 c/c o Art. 79 da Portaria INPI/PR Nº 08/2022.