Raphael Benetti

Teor da publicação

Tendo em vista que a autorização apresentada para registro de marca do nome civil "Raphael Benetti" constitui autorização apenas para o registro de marca do patronímico "Benetti", declare, sob as penas da lei, expressamente se o nome civil "Raphael Benetti" se trata de criação fantasiosa ou apresente autorização expressa para registrar como marca o nome civil "Raphael Benetti". Em caso de autorização expressa, a mesma deve ser feita pelo titular do nome civil, herdeiros ou sucessores, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;