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Teor da publicação

Protocolo: 800230120137 (28/03/2023) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: FUNDAÇÃO PROAMB Procurador: Silvana Miriam Giacomini Werner Detalhes do despacho:Decisão de não conhecer da petição nº 800230120137, publicada na RPI 2735, de 06/06/2023, tendo em vista a possibilidade de aproveitamento do ato da parte, conforme prevê o Art. 220 da LPI, desde que complementada a retribuição correspondente à prática do ato no prazo extraordinário. Observe-se que a mencionada petição foi protocolada em 28/03/2023 (com valor previsto para o pagamento no prazo ordinário), enquanto que o fim do prazo extraordinário para a apresentação da retribição relativa à proteção do primeiro decênio de vigência e expedição de certificado de registro de marca deu-se no dia 03/04/2023, quando considerada a suspensão de prazos publicada pelo INPI em 24/03/2023, afetando o período entre