AVENTADOR

Teor da publicação

Em cumprimento de sentença tranistada em julgado nos autos da ação ordinária de nulidade de ato administrativo n.º 5042385-34.2022.4.02.5101, a qual tramitou na 25ª VF/RJ, sendo determinado ao INPI que publicasse o deferimento do presente pedido de registro, abrindo prazo para que a Autora efetue o pagamento das taxas finais para a expedição do respectivo certificado de registro. INPI n.º 52402.012025/2022-41.

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Protocolo: 301230007547 (16/06/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO 25ª VF/RJ n.º 5042385-34.2022.4.02.5101 INPI n.º 52402.012025/2022-41. Julgado extinto o processo (...) e procedente o pedido para (i) declarar a nulidade do ato administrativo que concedeu o registro n.º 916931056, referente à marca ?AVENTADOR?, de titularidade da sociedade Ré; (ii) condenar a sociedade Ré a se abster do uso da marca "AVENTADOR", sob o n.º 916931056; (iii) declarar a nulidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de registro n.º 922094233, referente à marca "AVENTADOR" que a Autora depositou na classe 03, bem como determinar que o INPI publique o deferimento do referido pedido de registro, abrindo prazo para que a Autora efetue o pagamento das taxas finais para a expedição do respectivo certificado de registro.