DOCTOR GREEN

Teor da publicação

Tendo em vista a proibição da exploração comercial de jogos de azar no Brasil, em relação ao item da especificação contendo a descrição "Clube de aposta", preste esclarecimento quanto a licitude destes ou substitua-os por itens/descrições lícitos e compatíveis com a classe reivindicada, observando o disposto no item 5.4.6 do Manual de Marcas, que orienta sobre Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos.A licitude dos produtos ou serviços poderá ser esclarecida, por exemplo, mediante a:a) declaração do requerente de que o serviço ou o produto se destina a finalidade diversa da exploração comercial de jogos de azar;b) apresentação de decisão judicial autorizando a exploração, produção, comercialização, exportação, importação dos produtos questionados ou autorizando a prestação de serviços relacionados;c) apresentação de norma de poder público regulador ou fiscalizador que autorize a atividade declarada pelo requere