GALETERIA PINGÃO

Teor da publicação

Protocolo: 850220208881 (19/05/2022) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: CACHACARIA PARAISO LTDA - ME Procurador: MARIA BETANIA SONIA DE SOUZA Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado no Brasil até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; Na contestação ao requerimento de caducidade do registroa requerida apresenta documentos emitidos por terceiros sem qualquer referência à marca concedida. A requerida não apresenta qualquer documento que demonstre alguma evidência do uso da marca concedida para identificar os serviços discriminados no certificado de registro.O Manual de Marcas disciplin

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Protocolo: 850230174130 (17/04/2023) Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1) Requerente: CACHACARIA PARAISO LTDA - ME Procurador: LEGALIZA MARCAS ASSESSORIA EMPRESARIA EIRELI - ME Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de réplica à manifestação não conhecida por falta de previsão legal.