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Protocolo: 850230083705 (24/02/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: ACERTO COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS S.A. Procurador: VINÍCIUS SILVA DE OLIVEIRA Detalhes do despacho:Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme art. 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). O item 6.5.1 do Manual de Marcas disciplina: O requerente do procedimento de caducidade deve justificar o seu legítimo interesse, sob pena de indeferimento da petição da caducidade. Tal justificativa poderá se basear em direitos já adquiridos ou na expectativa de direitos, sempre observado o princípio da especialidade. Os pedidos n° 910972354 e 911632921 já encontravam-se indeferidos definitivamente antes do depósito da presente petição de caducidade.