DV DOCES VILSON

Teor da publicação

Protocolo: 301200006867 (20/10/2020) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Anotação de decisão transitada em julgado - Ação Nulidade de Registro de Marca nº 5035708-90.2019.4.02.5101 ? 25ª VF/RJ - Processo INPI 52402.010077/2020-11 - Registro de Marca nº 903.369.850 (DV Doces Vilson) - Decisão definitiva do TRF da 2ª Região nos seguintes termos [EMENTA - ROPRIEDADE INDUSTRIAL. REMESSA NECESSÁRIA. REGISTRO DE MARCA MISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS INCISOS V E XIX DO ART. 124 DA LPI. NÃO OCORRÊNCIA. MARCAS DOTADAS DE SUFICIENTE DISTINTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. (...) 6. ANALISADA A IMPRESSÃO DE CONJUNTO DAS MARCAS EM QUESTÃO, DEPREENDE-SE QUE HÁ SUFICIENTE DISTINTIVIDADE ENTRE ELAS, NÃO HAVENDO POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA, O QUE AFASTA A VEDAÇÃO DO ARTIGO 124, INCISOS V E XIX DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? LPI, AINDA QUE AS PARTES ATUEM NO RAMO