Doña Ertha

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Protocolo: 800230109103 (20/03/2023) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: JESSICA MORAES BALDIN Procurador: Sandra Mara Almeida de Farias de Moraes Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;