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Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS772
Exigência de mérito em designação
Designação internacional pelo Protocolo de Madri.
Teor da publicação
Exigência para a classe 34: Preste esclarecimentos sobre os itens de especificação considerados ilícitos no Brasil, a saber: ?narguilês eletrônicos; cachimbos eletrônicos; flavorizantes, exceto óleos essenciais, para fumo; flavorizantes, exceto óleos essenciais, para uso em cigarros eletrônicos; cigarros eletrônicos; soluções líquidas para uso em cigarros eletrônicos ; soluções de nicotina líquida para cigarros eletrônicos; soluções líquidas para cigarros eletrônicos?. Ressalta-se que a Resolução - RDC nº 46, de 28 de agosto de 2009, da ANVISA proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarros eletrônicos e a Resolução RDC nº 14 de 15 de março de 2012, da ANVISA que dispõe sobre o uso de aditivos (Flavorizantes) nos produtos fumígenos.
Sobre a marca
- Titular
- EAPIN VAPING TECHNOLOGY (SHENZHEN) CO.,LTD.
- Data de depósito
- 16 de maio de 2022
Histórico de despachos
6Anotação de alteração de nome e/ou endereço em designação
Anotação de alteração de nome e/ou endereço em designação
Concessão de registro em designação
Deferimento de designação
- RPI nº 2734Designação (Madri)Esta publicação30/05/2023
Exigência de mérito em designação
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)
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