MALZWEIN

Teor da publicação

Protocolo: 301190001286 (20/08/2019) Petição (tipo): [protocolo interno] Nulidade administrativa de registro de marca (de ofício) (391.1) Requerente: I. THEVES EPP Detalhes do despacho:Processo Administrativo de Nulidade conhecido e provido. Nula a concessão do registro nos termos do Art. 169 da LPI, tendo em vista a infringência ao disposto no Art. 124, inciso VI do mesmo dispositivo legal.