Tax Brasil

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Protocolo: 850230042402 (31/01/2023) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de outros motivos (349.6) Requerente: TAX BRASIL SOLUÇÕES FISCAIS EIREL Detalhes do despacho:Em aproveitamento do ato da parte (Art. 220 da LPI), tendo em vista apresentação de petição de "Aditamento" e não de "Cumprimento de exigência", com consequente recolhimento de taxa a menor, através da petição nº 850230102286: Complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 (item Complementação de Retribuições - serviço 800) do manual do usuário para efetuar a complementação do valor referente ao pagamento do serviço de cumprimento de exigência (serviço 340), cumprindo esta exigência por meio de formulário específico (código de serviço: 382 - isento) apresentando, junto ao cumprimento, o comprovante de pagamento complementar.