67 PAY É LOCAL É DO BEM

Teor da publicação

Protocolo: 301210011590 (15/12/2021) Petição (tipo): [protocolo interno] Nulidade administrativa de registro de marca (de ofício) (391.1) Requerente: XX PAY LICENCIAMENTO DE FRANQUIAS LTDA Detalhes do despacho:Processo Administrativo de Nulidade conhecido e provido. Nula a concessão do registro nos termos do art. 168 da LPI, tendo em vista a infringência ao disposto no art. 124, VII do mesmo dispositivo legal.