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Teor da publicação

Protocolo: 850220301769 (13/07/2022) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: RETAIL ROYALTY COMPANY Procurador: Hugo Silva & Maldonado Propriedade Intelectual Sociedade Civil S/C Ltda. Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Em retificação à decisão publicada na RPI 2725, de 28/03/2023, tendo em vista que a presente petição foi protocolada fora do prazo legal de manifestação. A presente petição tampouco é aproveitável como aditamento a oposição, por inobservância do prazo estipulado pelo art. 224 da LPI. Adicionalmente, não há previsão legal para manifestação de terceiros após a etapa de notificação de oposição, sendo reservado estritamente ao depositante o direito de se ma