CERES SECURITIZADORA

Teor da publicação

Protocolo: 850220152623 (12/04/2022) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: CERES SECURITIZADORA S/A Procurador: Glays Marcel Costa Detalhes do despacho:Em face do entendimento constante do Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/2008, deve a recorrente CERES SECURITIZADORA S/A apresentar provas da alegada relação de grupo econômico, em especial atos constitutivos nos quais se verifique a existência de relação de controle entre a recorrente e o titular CERES INVESTIMENTO E CONSULTORIA LTDA do pedido impeditivo CERES AGRO BANK ( Ped. 922324646) . Ainda, a comprovação de grupo econômico pode ser também realizada mediante declaração das empresas envolvidas conforme item 5.17 do Manual de Marcas. Observe-se que a identidade de sócios em diferentes empresas não configura esse tipo de relação. Alternativamente, face ao disposto nos artigos 134 e 135 da LPI, fica facultado à recorrente com