CENTRO DE ESTUDOS ENERGÉTICOS E QUÂNTICOS MZ MARY ZUGAIB

Teor da publicação

Considerando que o cumprimento apresentado através da pet 850230044746 não foi satisfatório, prove o requerente ser titular do nome civil "MARY ZUGAIB", objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;