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Teor da publicação

Protocolo: 850220373449 (23/08/2022) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: XL SOLUCOES E SERVICOS LTDA Procurador: LEONARDO VINICIOS DE SOUZA - EDIFICAR Detalhes do despacho:Identificação de base legal impeditiva diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso XVII do art. 124 da LPI. Não são registráveis como marca obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular.O sinal em exame, que assinala serviços de consultoria em software de computador, imita ideologicamente o logotipo do software de planilha eletrônica ?EXCEL?, de propriedade de Microsoft Corporation, podendo ser motivo de confusão ou associação indevida. Dessa forma, deve a recorrente comprovar a titularidade sobre o logotipo da planilha Excel, apontada