IPAS236
Notificação de novo impedimento legal em grau de recurso
Protocolo: 850220373449 (23/08/2022)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)
Requerente: XL SOLUCOES E SERVICOS LTDA
Procurador: LEONARDO VINICIOS DE SOUZA - EDIFICAR
Detalhes do despacho:Identificação de base legal impeditiva diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso XVII do art. 124 da LPI. Não são registráveis como marca obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular.O sinal em exame, que assinala serviços de consultoria em software de computador, imita ideologicamente o logotipo do software de planilha eletrônica ?EXCEL?, de propriedade de Microsoft Corporation, podendo ser motivo de confusão ou associação indevida. Dessa forma, deve a recorrente comprovar a titularidade sobre o logotipo da planilha Excel, apontada acima, ou apresentar competente autorização do titular do referido logotipo para registrar o sinal marcário sob exame como marca, em conformidade com o artigo 124, XVII, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.° 9.279, de 14 de maio de 1996). Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08.