ISADORA FARIAS

Teor da publicação

Tendo em vista que a autorização apresentada para registro de marca do nome civil "ISADORA FARIAS" não especifica a quem é direcionada a autorização, reapresente autorização expressa para a empresa BEMARKING COMUNICAÇÃO ME LTDA, requerente do pedido, registrar como marca o nome civil "ISADORA FARIAS", objeto do pedido, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores. Lembrando que o cumprimento da exigência deve ser realizado por meio de petição de cumprimento de exigência (código do serviço ? 340.15).