LINTIAN

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto aos serviços reivindicados no pedido de registro de acordo com as atividades necessárias. Em conformidade com o artigo 128 da LPI, as pessoas físicas e jurídicas de direito privado só podem reivindicar registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando esta condição no próprio requerimento, sob as penas da lei. No exame verificamos que no cadastro na Receita Federal do titular do pedido não há qualquer atividade econômica no segmento de transporte, armazenamento, logística como os reivindicados na petição inicial.