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Teor da publicação

De acordo com a Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), a marca de certificação é "aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada".O art. 148 da mesma Lei determina que todos os pedidos de registro de marca de certificação devem vir acompanhados do detalhamento das características do produto ou serviço objeto de certificação e das medidas de controle que serão adotadas pelo titular.Notadamente, o documento ?Padrões Keto Certified? detalha satisfatoriamente o primeiro requisito; porém não foram encontradas informações sobre como são aplicadas e quais são as medidas de controle que certificam o cumprimento dos requisitos apresentados para que terceiros possam fazer uso da marca que se pretende registrar. A única condição apresentada de forma satisfatória é ser signatário de contrato de licenciament