MARSHAL

Teor da publicação

Protocolo: 850230111116 (13/03/2023) Petição (tipo): Renúncia parcial a registro de marca (3018.1) Requerente: NIDEC CONTROL TECHNIQUES LIMITED Procurador: Bhering Advogados ( nome anterior Bhering Assessoria S/C Ltda.) Detalhes do despacho:Homologada a renúncia parcial ao registro de marca, conforme Inciso II do artigo 142 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).Art. 142 - O registro da marca extingue-se: I - pela expiração do prazo de vigência; II - pela renúncia, que poderá ser total ou parcial em relação aos produtos ou serviços assinalados pela marca; III - pela caducidade; ou IV - pela inobservância do disposto no art. 217. /// Renúncias solicitadas e atendidas: cabos elétricos. Inclusão da restrição: ?para configuração e diagnóstico de um drive, fornecendo suporte técnico e permitindo acesso à documentação para drives? (Software de aplicação); ?nenhum dos produtos acima mencionados é pa