ASTON MARTIN

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Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; As descrições "roupa de cama" (NCL 20), "tênis reflex trainers" e "coletores de spotter, luvas de musculação, cintos, protetores de chão, correias de elevação, luvas" (NCL 28) são muito amplas para fins de classificação, porque potencialmente abarcam produtos de outras classes. Segundo a seção 5.19.1 do Manual de Marcas, a hipótese de especificação de produtos ou serviços inadequada enseja a formulação de exigência no exame substantivo. Assim, preste esclarecimentos em relação às referidas descrições. Obse

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Protocolo: 1620608501 (20/08/2022) Petição (tipo): Protocolo de Madri - RESTRICT Detalhes do despacho:Anotado o cancelamento parcial da especificação de produtos na classe NCL(11) 14: acrescentado o item "alfinetes decorativos para vestuário".